Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio

Jurídico

ORIENTAÇÃO JURÍDICA

As questões de natureza trabalhista que chegam ao Sindicato costumam ser encaminhadas para o advogado Silvio Lessa.

Segue uma relação das abreviações e dos termos jurídicos mais usados na área da Justiça:

JFDF- Justiça Federal do Distrito Federal
TRF- Tribunal Regional Federal
STJ- Superior Tribunal de Justiça
STF-Superior Tribunal Federal

Autor- Aquele que move contra alguém uma causa em juízo, uma ação. Suplicante.
Réu- Aquele contra quem é movida ação em juízo. Suplicado.
Acórdão- Julgamento proferido pelos tribunais. Decisões tomadas por acordo.
Agravo de instrumento- Recursos de decisões do juiz nos casos previstos em lei.
Baixa- Cancelamento de anotação no distribuidor do foro quando da extinção da ação.
Concluso- Termo de conclusão. Autos conclusos: autos enviados ao juiz.
Contra-razões-Razões que impugnam as que foram oferecidas pela outra parte.
Embargos de declaração/Infringentes- Recurso para o próprio juiz que deu a sentença, para que ele declare ou esclareça alguma dúvida, reforme ou revogue a decisão. Execução-Cumprimento de obrigação.
Julgado- Sentença, decisão.
Juntada- Ato de juntar documento aos autos do processo.
Liquidação- Fixação do montante de uma obrigação. Pagamento.
Mandado- Ordem judicial para que se faça uma diligência.
Mérito- Tudo o que não constitui uma preliminar de uma decisão, o conteúdo da lide.
Notificação- Ciência que se dá a alguém para a prática de um ato, ou para abster-se de uma conduta.
Petição- Pedido requerimento escrito. Solicitação escrita.
Publicação- Ato pelo qual se dá conhecimento público de uma lei, de um fato, de uma resolução.
Recurso- Em sentido restrito, é a provocação de um novo exame da decisão pela mesma autoridade, ou outra superior.
Relator- Juiz que relata o feito nos tribunais.
RESP. – Recurso Especial (STJ)
RE. – Recurso Extraordinário (STJ)

 
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