Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio

Contribuição Sindical

Contribuição sindical

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O Código do Sindicato RJ é 009.421.87114-1

O número do código sindical do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, atualizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 20 de agosto de 2008, e conforme comunicado do Secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antonio de Medeiros, é 009.421.87114-1

O número, que consta do sistema on line da Caixa Econômica Federal, serve para o recolhimento pela internet da contribuição sindical devida pelas empresas privadas e públicas situadas no território fluminense, bem como para os integrantes da categoria dos jornalistas, sejam sindicalizados ou não.

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT. Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

Tributo obrigatório

A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor de uma Entidade Sindical representativa da respectiva categoria. Essas entidades podem ser sindicatos, federações, confederações ou o Ministério do Trabalho e Emprego.

Anualmente as entidades sindicais emitem a GRCSU aos contribuintes, para que sejam efetuados os pagamentos. Quando a emissão da guia não é efetuada pela Entidade Sindical, o Contribuinte tem a opção de emiti-la por meio do site da CEF.

Prazos 

Os prazos para recolhimento da Contribuição Sindical Ubana estão previstos na CLT, artigos 583 e 587. Os prazos de arrecadação, para as diferentes categorias, são:

Empregadores – Janeiro;
Autônomos e Profissionais Liberais – Fevereiro;
Empregados e trabalhadores avulsos – desconto obrigatório na folha no mês de março e recolhimento no mês de abril pelo empregador.

O pagamento da GRCSU poderá ser efetuado no Internet Banking Caixa, nos correspondentes Caixa Aqui, nas lotéricas, nos terminais de auto-atendimento, nas agências da CEF ou na rede bancária. Mais informações no site do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br

 
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