Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio

Jornalistas e movimentos sociais debatem Marco Regulatório da Comunicação

Posted by sindicatodosjornalistas em maio 30, 2013

Os jornalistas, a sociedade, os movimentos  sociais,  debatem o Marco Regulatório da Comunicação no próximo dia 17 de junho, quarta-feira, às 19h, no plenário da Câmara de Vereadores de Niterói, na Avenida Amaral Peixoto, s/n, centro. Entrada franca. Propõe-se que o eixo de discussão seja a tese do jornalista Álvaro Britto (texto abaixo), apresentada   no IV Congresso dos Jornalistas do Estado, em  Maricá, e no  35º Congresso Nacional dos Jornalistas, no Acre,  em  2012.

 Nova regulação da mídia e do jornalismo

O movimento sindical de jornalistas tem a responsabilidade de não apenas se engajar nesta iniciativa, mas de ser também um protagonista dela em razão do histórico do papel histórico que desempenhou. A Fenaj deve compor a campanha e os sindicatos devem se envolver nas iniciativas locais. Ao mesmo tempo, a Federação e as entidades de base devem discutir de forma ampla e coletiva as contribuições do movimento sindical de jornalistas no âmbito deste processo.

No Estado do Rio de Janeiro, o SJPERJ deve manter, ampliar e fortalecer a sua participação no movimento FALE- Rio (Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação do ERJ), sendo atualmente uma das entidades integrantes da sua coordenação. Deve buscar, através das delegacias sindicais e jornalistas do interior, levar a Campanha Nacional em Defesa da Liberdade de Expressão para Todos aos diversos municípios e regiões fluminenses.

Marco regulatório

Se a legislação que disciplina os serviços de comunicação sofre com a inadequação a um ambiente novo e democrático, o mesmo vale para o que restou da que trata do jornalismo. O veto ao PL 79/2004 e a derrubada da Lei de Imprensa e da obrigatoriedade do diploma em jornalismo significaram retrocessos importantes no campo legal no que tange à atividade jornalística e à regulamentação profissional concernente a ela.

A reação do movimento sindical de jornalistas já obteve importante vitória com a votação em 1o turno no Senado da PEC que recupera a exigência de formação superior para o exercício do jornalismo. A pressão do movimento sindical de jornalistas deve continuar em cima dos parlamentares para garantir vitória nas votações restantes.

Junto a essa mobilização, ganham corpo mais duas: a pelo piso nacional e a que federaliza os crimes contra jornalistas. A primeira é fundamental para assegurar uma base de remuneração digna à categoria. E a segunda é medida importante para combater as arbitrariedades, por vezes extremadas, que vêm sendo cometidas contra colegas, sobretudo aqueles que desafiam elites políticas em diversos locais do país.

Essa pauta não pode excluir a tarefa urgente e necessária de uma nova lei para atualizar o Decreto-Lei 972, que regulamenta a nossa profissão. Esta já se mostra tão insuficiente quanto o caduco Código Brasileiro de Telecomunicações. É preciso uma atualização que preveja as atividades emergentes da profissão, que assegure condições trabalhistas dignas, que proteja o trabalho intelectual do jornalista contra as pressões das chefias. Por fim, outra necessidade é a institucionalização do Código de Ética da categoria e das instâncias de fiscalização da sua aplicação.

Neste ano a lei que disciplina o rádio e a TV (o Código Brasileiro de Telecomunicações, ou CBT) completa 50 anos. Em um mundo em que a convergência de mídias nubla as fronteiras entre as plataformas e permite que todas elas ofereçam vários serviços (como tv, telefone e Internet pelo cabo), o meio mais importante do Brasil ainda é regulado segundo uma lei da época em que sua tela transmitia apenas imagens em preto e branco.

Mesmo a mais nova Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, já mostra claramente seus limites. Na época de sua aprovação, o serviço mais importante – e único cuja prestação foi definida em regime público – era a telefonia fixa. Hoje os serviços de voz se dão fundamentalmente pelos celulares e a atividade de telecomunicações mais relevante é o acesso à Internet em banda larga.

Mais importante que a desatualização da legislação brasileira de mídia é a total incompatibilidade do modelo emanado por ela com um ambiente democrático marcado pela diversidade e a pluralidade, pelo acesso aos meios para informar e ser informado e pelo entendimento da comunicação como um direito humano.

As normas brasileiras privilegiam os meios comerciais, dando condições para que estes atuem quase que acima de qualquer obrigação de respeito aos direitos humanos e aos interesses da sociedade. As normas permitem também uma concentração de propriedade injustificável, que faz com que poucos grupos dominem o espaço midiático e definam a agenda pública a partir de um pensamento conservador e de um olhar do eixo Rio-São Paulo. Além do dano à democracia, esse sistema centrado em poucos grupos vem reduzindo postos de trabalho para a categoria dos jornalistas.

Este mesmo arcabouço relega a comunicação pública e estatal a uma condição marginal, sem garantir a participação da sociedade e abrindo mão da estrutura necessária para que esses veículos possam falar para todo o país. Ele, por fim, consolidou um modelo com baixíssimo índice de competição em que o Estado apoia os operadores privados para que eles ofereçam serviços de telecomunicações caros, lentos e de baixíssima qualidade.

Neste sentido, é urgente que o país reforme o arcabouço legal atual a partir de um novo marco regulatório para o setor. As novas regras devem resgatar o passivo democrático apontado, colocando claros limites à propriedade, à verticalização da produção e às violações de direitos humanos por parte das emissoras; fortalecendo os meios públicos e comunitários; assegurando serviços de telecomunicações de alta qualidade a preços baixos e colocando o Estado como protagonista tanto na regulação das atividades quanto no provimento de parte delas.

Esse novo ambiente deve promover um papel ativo dos telespectadores, leitores e ouvintes, assegurando espaço nas instituições públicas que debatem a política e obrigando que os meios exploradores de concessões públicas tenham ouvidorias em seus veículos. Outra medida nesta direção, mas para proteger a sociedade, é a regulamentação do direito de resposta, previsto na Constituição mas sem efetividade desde a derrubada da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal.

Todos estes objetivos devem ganhar forma de modo a dar resposta aos desafios da convergência de mídias. O novo marco regulatório não pode trazer soluções aos problemas do século XX, mas precisa contemplar estes princípios e propósitos dentro de um ambiente em que o acesso aos serviços se dá de maneira muito mais complexa. Ele não deve sucumbir aos “cantos de sereia” liberais que propagam a flexibilização das regras como caminho inexorável desta nova realidade midiática. E deve, neste novo ambiente, entender as melhores formas para assegurar a diversidade e a pluralidade e o respeito e promoção dos direitos humanos.

Infelizmente o governo federal vem dando demonstrações sucessivas de não estar disposto a levar essa agenda à frente. A gestão Lula demorou oito anos para finalmente iniciar a elaboração de uma proposta. Ela foi repassada à gestão de Dilma Rousseff. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já deu declarações de que faria uma consulta pública sobre diretrizes do novo marco mas, com quase metade do mandato concluído, não há sinal dessa proposta. Enquanto isso, o Minicom vem dando reiteradas sinalizações de atendimento às demandas dos radiodifusores e chegou ao absurdo de realizar um projeto de modernização do sistema de processos com financiamento da Abert.

Tese apresentada por Alvaro Britto

Coordenação Movimento Luta, Fenaj!

 

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