Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio

Carga horária da categoria deve ser respeitada

Posted by sindicatodosjornalistas em março 28, 2012

  Os sindicatos de jornalistas e a Fenaj estão conseguindo sucessivas vitórias, com relação à observância, por parte de empresas públicas e privadas, do direito da categoria à jornada de trabalho de cinco horas diárias.

  Recentemente a Indústria Nucleares do Brasil S/A (INB) precisou alterar seu último edita para a contratação de Analista de Comunicação, reduzindo a jornada para 25 horas semanais, correspondendo a cinco horas por dia.

  A alteração do edital foi feita por causa da legislação vigente. Em conformidade com a CLT, Artigo 303, e com o decreto-lei 972/69 (Artigo 9º), e com o decreto-lei 83.284/79 (Artigo 15), de acordo com o texto da correção do edital.

  Causa estranheza a INB ter publicado artigos de decretos-leis que deixaram de ser reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão que colocou fim à exigência de diploma para o exercício do jornalismo. Em vigor, encontra-se o Artigo 303 da CLT.

  Além de alterar edital para a contratação de jornalista, corrigindo a questão da carga horária, a INB prorrogou o prazo de inscrição para o referido concurso, agora fixado no período de27 a30 de março do corrente ano.

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